Acórdão TJPA — 08000676020248140054 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800067-60.2024.8.14.0054 APELANTE: VALDENICE SOARES DA CRUZ APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA VINCULADA À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato e o comprovante de transferência demonstram a regularidade da contratação; e (ii) estabelecer se a alegação de divergência de assinatura, desacompanhada de prova técnica ou de indícios concretos de fraude, autoriza a declaração de inexistência do débito e as reparações postuladas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira cumpre o ônus previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar instrumento contratual assinado, dados cadastrais compatíveis e comprovante de transferência do crédito para conta vinculada à consumidora. 4. A alegação genérica de divergência de assinatura, sem requerimento de perícia grafotécnica ou apresentação de indícios objetivos de falsificação, não desconstitui o conjunto documental. 5. A comprovação da contratação e da disponibilização do numerário afasta a existência de ato ilícito, tornando indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato assinado, acompanhado de dados cadastrais compatíveis e de comprovante de transferência do crédito para conta vinculada ao consumidor, comprova a regularidade do empréstimo consignado. 2. A alegação de fraude ou divergência de assinatura, desacompanhada de prova técnica ou de indícios concretos de falsidade, não autoriza a desconstituição do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 98, § 3º, e 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800122-79.2022.8.14.0054, 3ª Turma de Direito Privado, j. 19.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0005998-76.2019.8.14.0111, 2ª Turma de Direito Privado, j. 24.09.2024. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Turma de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, na conformidade do voto da relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VALDENICE SOARES DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia/PA, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, e a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inicialmente, a autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, sustentando que jamais contratou empréstimo consignado junto ao banco réu, embora fossem realizados descontos em seu benefício previdenciário. Alegou inexistência da relação jurídica, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais