Acórdão TJPA — 08021976520248140040 | SumLex

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMA DA IMPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que impronunciou o acusado da imputação de homicídio qualificado por motivo fútil. A acusação sustenta que o recorrido desferiu golpes de faca contra a vítima, a qual veio a óbito em decorrência das lesões, requerendo a reforma da decisão para sua pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de testemunhas presenciais do delito impede a pronúncia do acusado; e (ii) estabelecer se os elementos probatórios constantes dos autos revelam indícios suficientes de autoria aptos a justificar a submissão do feito ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao magistrado antecipar juízo definitivo acerca da responsabilidade penal do acusado. 4. A inexistência de testemunhas presenciais, isoladamente, não impede a pronúncia, pois o ordenamento jurídico adota o sistema do livre convencimento motivado, admitindo a formação do juízo de admissibilidade com base na apreciação conjunta dos elementos testemunhais, documentais e periciais. 5. O Juízo de origem elevou indevidamente o padrão probatório exigido para a pronúncia ao fundamentar a impronúncia na ausência de testemunhas oculares, realizando análise própria do mérito e invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri. 6. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos constantes dos autos, pelas fotografias da vítima e pelo depoimento do policial militar, que confirmou a evolução do quadro clínico para óbito em razão das lesões sofridas. 7. Os indícios de autoria decorrem da identificação do recorrido pela própria vítima enquanto ainda consciente, da confissão extrajudicial atribuída ao acusado perante os policiais militares e da autoridade polciial, da indicação da motivação do crime e da convergência entre os elementos probatórios produzidos. 8. Eventuais controvérsias acerca da credibilidade das declarações, da dinâmica dos fatos e da responsabilidade penal do acusado devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário juízo de certeza sobre a responsabilidade penal do acusado. 2. A ausência de testemunhas presenciais do delito não impede a pronúncia quando o conjunto probatório revela indícios suficientes de autoria. 3. O magistrado não pode exigir padrão probatório próprio da condenação na fase do judicium accusationis, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. A identificação do acusado pela vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos convergentes de prova, constitui lastro probatório suficiente para a submissão da causa ao Tribunal do Júri. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CPP, art. 413; CP, art. 121, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.517.235/BA, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), 6ª Turma, j. 18.02.2025, DJe 05.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, na 25ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, para conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha. Belém (PA), data registrada no sistema. César Bechara Nader Mattar Júnior Desembargador Relator