Acórdão TJPA — 00171303320148140006 | SumLex
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que o condenou, solidariamente com o médico responsável, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito de paciente após procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do hospital; (ii) estabelecer sua responsabilidade pelos atos do médico; (iii) verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares; e (iv) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva decorre das alegações da inicial, sendo a natureza da relação entre hospital e médico questão de mérito. 4. O hospital não comprovou que o médico atuava sem vínculo com sua estrutura, incidindo a responsabilidade solidária por sua atuação culposa. 5. A condenação criminal do médico, aliada às provas dos autos, evidencia sua culpa, enquanto as falhas na assistência hospitalar caracterizam defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Os danos materiais estão comprovados, o dano moral é presumido em razão do óbito de familiar próximo, e o valor arbitrado mostra-se proporcional à gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro médico quando não comprova a inexistência de vínculo do profissional com sua estrutura. 2. A falha nos serviços próprios do hospital gera responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O dano moral decorrente da morte de familiar próximo é presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, §§ 3º e 4º; CC, arts. 932, III, e 933; CPC, arts. 178, 344, 1.003, § 5º, 1.007, caput, e 85, §§ 2º e 11; CP, art. 121, caput, c/c art. 13, § 2º, alíneas “b” e “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 27.08.2008, DJe 17.12.2008; STJ, REsp 1.145.728/MG, Quarta Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2011, DJe 08.09.2011; STJ, REsp 1.642.999/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017, DJe 02.02.2018; TJPA, Apelação Cível nº 0039678-40.2014.8.14.0301, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 18.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHEÇO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (Presidente), Des. Vanderley de Oliveira Silva, Desa. Katia Parente Sena, Des. João Batista Lopes do Nascimento. 26ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 03ª Turma de Direito Privado, no período de 04/08/2026 a 11/08/2026. Belém/PA, datado eletronicamente. DES. VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA RELATOR
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017130-33.2014.8.14.0006 APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA APELADO: MICHELE SILVA FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO DE PACIENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por hospital contra sentença que o condenou, solidariamente com o médico responsável, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do óbito de paciente após procedimento cirúrgico realizado em suas dependências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva do hospital; (ii) estabelecer sua responsabilidade pelos atos do médico; (iii) verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares; e (iv) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva decorre das alegações da inicial, sendo a natureza da relação entre hospital e médico questão de mérito. 4. O hospital não comprovou que o médico atuava sem vínculo com sua estrutura, incidindo a responsabilidade solidária por sua atuação culposa. 5. A condenação criminal do médico, aliada às provas dos autos, evidencia sua culpa, enquanto as falhas na assistência hospitalar caracterizam defeito do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 6. Os danos materiais estão comprovados, o dano moral é presumido em razão do óbito de familiar próximo, e o valor arbitrado mostra-se proporcional à gravidade do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O hospital responde solidariamente pelos danos decorrentes de erro médico quando não comprova a inexistência de vínculo do profissional com sua estrutura. 2. A falha nos serviços próprios do hospital gera responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. O dano moral decorrente da morte de familiar próximo é presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, §§ 3º e 4º; CC, arts. 932, III, e 933; CPC, arts. 178, 344, 1.003, § 5º, 1.007, caput, e 85, §§ 2º e 11; CP, art. 121, caput, c/c art. 13, § 2º, alíneas “b” e “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 27.08.2008, DJe 17.12.2008; STJ, REsp 1.145.728/MG, Quarta Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.06.2011, DJe 08.09.2011; STJ, REsp 1.642.999/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017, DJe 02.02.2018; TJPA, Apelação Cível nº 0039678-40.2014.8.14.0301, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 18.07.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, CONHEÇO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (Presidente), Des. Vanderley de Oliveira Silva, Desa. Katia Parente Sena, Des. João Batista Lopes do Nascimento. 26ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 03ª Turma de Direito Privado, no período de 04/08/2026 a 11/08/2026. Belém/PA, datado eletronicamente. DES. VANDERLEY DE OLIVEIRA SILVA RELATOR RELATÓRIO De início, delibero sobre o pedido, formulado pelo recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA, de retirada de pauta de julgamento virtual a fim de possibilitar a sustentação oral de forma presencial (Id. 38790579). Nos termos do art. 8º, II, da Resolução CNJ nº 591/2024, o pedido de destaque/retirada de pauta formulado pela parte não possui natureza potestativa, estando sujeito ao deferimento