Acórdão TJPA — 00042404520178140301 | SumLex

Ementa

PROCESSO Nº: 0004240-45.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) 1ª EMBARGANTE: INTERCULTURAL AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. (Advs.: Rafael Peixoto Abal e Roberta da Silva Amaral) 2ª EMBARGANTE: CARVALHO BRELAZ LTDA. (Advs.: Amanda Gabrielly Morais Sá Amaral e Vinicius Augustus Morais Sá) EMBARGADOS: JAMI0004240 LE MIRANDA COELHO FRANCÊS BRITO e MATEUS COELHO FRANCÊS BRITO (Adv.: Ricardo Alex Pires Franco da Silva) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Intercultural Agência de Viagens S.A. e Carvalho Brelaz Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de pacote de intercâmbio internacional. As embargantes alegam omissões quanto à manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais, à análise das provas e das teses defensivas relativas à inexistência de venda casada e de responsabilidade civil, bem como requerem a fixação do termo inicial da correção monetária da indenização por danos morais após a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas pelas embargantes, especialmente acerca dos danos materiais, da responsabilidade civil e da caracterização da prática abusiva; (ii) estabelecer se houve omissão quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais reduzida em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses relativas à manutenção dos danos materiais, à configuração da venda casada, à cobrança indevida, à responsabilidade civil das fornecedoras e à caracterização do dano moral, inexistindo os vícios apontados pelas embargantes. 5. O inconformismo das embargantes evidencia pretensão de reexame do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 6. A condenação ao ressarcimento dos danos materiais foi mantida porque a prova documental demonstra a ocorrência das cobranças indevidas, inexistindo omissão quanto à apreciação dos elementos probatórios. 7. Configurada a redução do valor da indenização por danos morais pelo acórdão recorrido, a correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento realizado no próprio acórdão, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ. 8. A matéria suscitada pelas partes considera-se incluída no acórdão para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A fundamentação suficiente sobre os pedidos, as provas e as teses jurídicas afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 3. A correção monetária da indenização por danos morais reduzida em sede recursal incide a partir da data do arbitramento realizado no acórdão que fixou o novo valor, nos termos da Súmula 362 do STJ. 4. A oposição de embargos de declaração viabiliza o prequestionamento da matéria suscitada na forma do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 42; Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.824.718/MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.140.956/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Súmula 362 do STJ.