Acórdão TJPA — 00519520720128140301 | SumLex

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO. NULIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito. A decisão de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado originário e declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Fatos relevantes. O ente municipal ingressou com a ação em novembro de 2012 para cobrar créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2008 a 2010. Ocorre que o óbito do executado ocorreu em setembro de 2007, data anterior à constituição do crédito tributário e ao próprio ajuizamento da demanda executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é viável prosseguir com execução fiscal ajuizada contra pessoa já falecida no momento do lançamento tributário; e (ii) saber se é admissível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para o redirecionamento do feito aos herdeiros ou ao espólio, sob o argumento de que a família não cumpriu a obrigação de atualizar os dados cadastrais do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A propositura de execução fiscal contra pessoa já falecida resulta na ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. O vício afasta a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é permitida para fins de modificação do sujeito passivo da execução, conforme a vedação expressa contida na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O redirecionamento da execução contra o espólio somente é admitido pela jurisprudência quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação válida nos autos, o que não se verifica na presente situação. 7. A tese de que os herdeiros teriam descumprido a obrigação de informar o Fisco sobre o óbito não autoriza o redirecionamento. A imposição de deveres instrumentais ao contribuinte exige determinação via lei complementar federal (CF/1988, art. 146, III, "b"), e a própria legislação ordinária do Município (Lei nº 7.056/1977) não estabelece tal exigência. 8. A omissão na atualização cadastral caracteriza mero descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade pecuniária, não convalidando o título executivo nulo (STJ, AgInt no REsp 1.848.261/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido antes da constituição do crédito carece de legitimidade passiva e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. É inviável a substituição da Certidão de Dívida Ativa para redirecionar a execução ao espólio ou aos herdeiros, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. 3. A ausência de comunicação do óbito ao cadastro municipal configura infração a obrigação acessória, mas não supera a nulidade do ajuizamento equivocado." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146, III, "b"; CTN, arts. 113, § 2º, e 130; CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.026, § 2º; Lei Municipal nº 7.056/1977, art. 11; Decreto Municipal nº 36.098/1999, arts. 21 e 29. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 392/STJ; STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; STJ, AgInt no REsp 1.848.261/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.03.2020; TJPA, Apelação Cível nº 0059859-38.2009.8.14.0301, Rel. Desa. Ezilda Pastana Mutran, 1ª Turma de Direito Público, j. 04.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0002009-50.2014.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, 2ª Turma de Direito Público, j. 13.04.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0800084-38.2024.8.14.0138, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, 3ª Turma de Direito Público, j. 19.03.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0860653-74.2019.8.14.0301, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 16.03.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora