Acórdão TJPA — 08067601320248140005 | SumLex

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1118/STJ. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito tributário e de baixa de veículo automotor. A autora alega ter alienado uma motocicleta por mera tradição em 2015, sem formalizar a comunicação aos órgãos competentes, insurgindo-se contra as cobranças de IPVA posteriores. Subsidiariamente, requereu a declaração de veículo irrecuperável. O juízo de primeiro grau promoveu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo a manutenção da responsabilidade tributária da alienante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento tácito de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se o ex-proprietário responde solidariamente pelo IPVA cobrado em período posterior à tradição do veículo na ausência de comunicação de venda, considerando a Súmula nº 585/STJ e o Tema 1118/STJ ; e (iii) saber se o simples desconhecimento do paradeiro do bem autoriza a sua baixa definitiva como veículo irrecuperável ou frota desativada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a controvérsia tributária repousa sobre o descumprimento de dever instrumental (comunicação formal de venda), tornando inútil a produção de prova testemunhal para fins de afastar a exigibilidade fiscal. 4. Nos termos do Tema 1118/STJ, somente mediante lei estadual ou distrital específica poderá ser atribuída ao alienante a responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda. 5. No Estado do Pará, o art. 12, VII, da Lei Estadual nº 6.017/1996 estabelece expressamente a responsabilidade solidária do alienante que não comunica a transferência do veículo ao órgão encarregado. Tal previsão legal afasta a incidência restrita da Súmula nº 585/STJ, mantendo hígida a exigibilidade tributária perante o Fisco estadual. 6. A ausência de manifestação judicial na origem sobre o pedido subsidiário autoriza a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º, III). O simples relato de alienação informal conjugado com o desconhecimento atual do paradeiro do bem não preenche os requisitos das Resoluções do Contran, sendo inapto para caracterizar o bem como irrecuperável diante da falta de comprovação material de seu perecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. É válida a atribuição de responsabilidade tributária solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA, decorrente da ausência de comunicação da venda do veículo, quando houver expressa previsão em lei estadual específica. 2. A declaração de baixa definitiva de veículo como irrecuperável exige a comprovação inequívoca de seu perecimento material, não bastando o desconhecimento de seu paradeiro após alienação informal. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 1.013, § 3º, III; CTN, art. 124, II; CTB, art. 134; Lei Estadual nº 6.017/1996, art. 12, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1118 (REsp 1.881.788/SP), Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 23.11.2022; STJ, Súmula nº 585; STJ, REsp nº 1.724.451/PA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.10.2018; STJ, REsp nº 1.953.201/SP; TJPA, ApCiv nº 0802132-39.2019.8.14.0301, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 06.10.2025; TJPA, ApCiv nº 0803661-98.2022.8.14.0136, Rel. Des. Mairton Marques Carneiro, 2ª Turma de Direito Público, j. 02.03.2026; TJPA, AgIntCív nº 0845125-34.2018.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Tribunal Pleno, j. 04.02.2026; TJPA, AgInstr nº 0819142-53.2024.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, 1ª Turma de Direito Público, j. 02.02.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora