Acórdão TJPA — 08182455420268140000 | SumLex
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONTRADITADA POR ELEMENTOS DE PROVA CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR (TOYOTA HILUX SW4). PROPOSTA DE CRÉDITO COM REGISTRO DE RENDA BRUTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA Nº 06 DO TJE/PA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, indeferiu preliminarmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determinando a comprovação da hipossuficiência por meio de documentação complementar (extratos bancários, faturas de cartão de crédito e carteira de trabalho) sob pena de indeferimento definitivo do benefício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da simples declaração da pessoa física resta elidida quando os elementos dos autos, tais como a aquisição de veículo utilitário de luxo e a comprovação de renda bruta mensal de R$ 25.000,00 na proposta de operação de crédito, demonstram robusta capacidade econômica do agravante. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) possui caráter relativo (juris tantum), admitindo prova em contrário e autorizando o julgador a indeferir a concessão do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme preconiza o § 2º do mesmo artigo e a Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso em exame, a aquisição de veículo de alto padrão de mercado (Toyota Hilux SW4) constitui indício inicial incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Outrossim, resta demonstrado nos autos que o agravante indicou renda bruta mensal no patamar de R$ 25.000,00 na proposta de operação de crédito catalogada na origem sob o Id. 183001024. Tal patamar de rendimentos afasta cabalmente qualquer cenário de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, justificando o indeferimento da benesse. DISPOSITIVO E TESE: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural é elidida quando demonstrada a aquisição de veículo de luxo e a comprovação de renda mensal elevada constante de proposta de crédito de financiamento firmada junto à instituição financeira, autorizando o indeferimento da gratuidade de justiça. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 23/05/2024. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 26ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 03/08/2026 e encerramento às 14h do dia 10/08/2026. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Des. JOSÉ ANTONIO CAVALCANTE Relator
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0818245-54.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: TONI PAZ MIRANDA AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONTRADITADA POR ELEMENTOS DE PROVA CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ELEVADO VALOR (TOYOTA HILUX SW4). PROPOSTA DE CRÉDITO COM REGISTRO DE RENDA BRUTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. SÚMULA Nº 06 DO TJE/PA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, indeferiu preliminarmente o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, determinando a comprovação da hipossuficiência por meio de documentação complementar (extratos bancários, faturas de cartão de crédito e carteira de trabalho) sob pena de indeferimento definitivo do benefício. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da simples declaração da pessoa física resta elidida quando os elementos dos autos, tais como a aquisição de veículo utilitário de luxo e a comprovação de renda bruta mensal de R$ 25.000,00 na proposta de operação de crédito, demonstram robusta capacidade econômica do agravante. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) possui caráter relativo (juris tantum), admitindo prova em contrário e autorizando o julgador a indeferir a concessão do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, conforme preconiza o § 2º do mesmo artigo e a Súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso em exame, a aquisição de veículo de alto padrão de mercado (Toyota Hilux SW4) constitui indício inicial incompatível com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Outrossim, resta demonstrado nos autos que o agravante indicou renda bruta mensal no patamar de R$ 25.000,00 na proposta de operação de crédito catalogada na origem sob o Id. 183001024. Tal patamar de rendimentos afasta cabalmente qualquer cenário de impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, justificando o indeferimento da benesse. DISPOSITIVO E TESE: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de pessoa natural é elidida quando demonstrada a aquisição de veículo de luxo e a comprovação de renda mensal elevada constante de proposta de crédito de financiamento firmada junto à instituição financeira, autorizando o indeferimento da gratuidade de justiça. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 290. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 23/05/2024. Vistos os autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 26ª Sessão Ordinária da 1ª Turma de Direito Privado - Plenário Virtual, com início às 14h do dia 03/08/2026 e encerramento às 14h do dia 10/08/2026. Belém/PA, datado e ass