Acórdão TJPA — 08032122420268140000 | SumLex

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDOS AMBIENTAIS. ATO VINCULADO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e das cópias dos laudos técnicos ambientais (LTCAT, PPRA/PGR, PCMSO) à servidora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,00. 2. Os embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo Município de Monte Alegre em face da decisão monocrática inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo recursal, sob a alegação de omissões e nulidade por ausência de oitiva prévia. 3. Os fatos. A agravada, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde desde 01/04/1993, requereu administrativamente os referidos documentos funcionais para fins de instrução de pedido de aposentadoria especial, permanecendo a Administração Municipal em silêncio absoluto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorre a perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra decisão liminar com a submissão do agravo de instrumento ao julgamento de mérito pelo colegiado; (ii) saber se a determinação judicial de emissão de PPP e laudos ambientais configura ingerência indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo ou violação à separação dos poderes; (iii) saber se o prazo de 15 dias para a entrega dos documentos funcionais é exíguo e materialmente inexequível; e (iv) saber se é cabível a cominação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública e se o valor fixado observa a proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Restam prejudicados os embargos de declaração opostos contra o indeferimento do efeito suspensivo ante a perda superveniente de objeto, uma vez que o julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento pelo colegiado absorve e exaure o interesse recursal da tutela provisória pretérita. 6. O fornecimento de documentos funcionais e certidões necessários à comprovação do histórico laboral de servidor público não se insere no âmbito da conveniência e oportunidade do administrador, tratando-se de ato administrativo estritamente vinculado, decorrente do direito fundamental à informação (CF/1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV), o que afasta a tese de invasão do mérito administrativo. 7. A Administração Pública detém o dever e a guarda permanente de todo o acervo técnico e histórico funcional de seus servidores, mostrando-se o prazo de 15 dias compatível com as obrigações estatais de eficiência, mormente diante da mora administrativa que já se arrastava por meses desde o protocolo do requerimento. 8. É legítima a fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. O valor de R$ 200,00 por dia, limitado ao teto inicial de R$ 10.000,00, revela-se moderado, proporcional e condizente com o caráter pedagógico e inibitório do instituto, bastando o cumprimento da ordem para afastar o dano ao erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração julgados prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O julgamento de mérito do agravo de instrumento pelo colegiado acarreta a perda de objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar de efeito suspensivo. 2. A emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos ambientais correlatados constitui ato administrativo estritamente vinculado, sendo legítima a intervenção judicial em caso de omissão da Administração Pública. 3. É cabível a fixação de multa diária em face da Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer, desde que arbitrada em valor razoável e proporcional.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXIII, XXXIV e LXXVIII, 37, caput e § 6º, 40, § 4º, III; CPC, arts. 373, II, 1.026, § 2º; L. nº 8.213/1991, art. 57; Súmula Vinculante nº 33/STF. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Mandado de Segurança Cível nº 0800325-38.2024.8.14.0000, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Seção de Direito Público, j. 20.08.2024; TJPA, Apelação Cível nº 0800742-94.2021.8.14.0032, Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro, 1ª Turma de Direito Público, j. 04.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora Relatora