Acórdão TRT10 — 0127900-47.2005.5.10.0014 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. No caso destes autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta. Contudo, dá-se provimento parcial para registro de prequestionamento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.