Acórdão TRT10 — 0005100-50.2005.5.10.0003 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO D A EXEQUENTE . 1. ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDA S COERCITIVA S ATÍPICA S: RETENÇÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . CONHECIMENTO PARCIAL . Matéria fática ou jurídica não suscitada na origem não pode ser inovada em sede recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. Não se conhece do apelo quanto à tese de implicação de medidas coercitivas atípicas - retenção de passaporte e bloqueio de cartão de crédito - não submetidas ao contraditório e à ampla defesa e à primeira instância. 2. EXECUÇÃO DA DÍVIDA TRABALHISTA. ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DE CNH. CONSTITUCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEQUÍVOCA DEBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO DEVEDOR. EXCEPCIONALIDADE CAPAZ DE INVIABILIZAR O ATO, DESVESTIDO QUE É DE CONTORNOS MERAMENTE PUNITIVOS E QUE SÓ SE JUSTIFICAR SE FOR CAPAZ DE ASSEGURAR RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO.  Consoante o entendimento firmado pelo STF na ADI 5941, a aplicação de medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do CPC, é constitucional, desde que respeitados os direitos fundamentais e observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tais medidas possuem natureza coercitiva, visando pressionar o devedor que, possuindo condições, recusa-se a pagar. Não servem, portanto, como penalidade para o devedor insolvente ou em estado de miserabilidade. In casu , restou evidenciado que os sócios executados atravessam crítica situação financeira - um percebendo proventos de aposentadoria inferiores a dois salários mínimos e o outro recentemente desempregado -, tendo sido infrutíferas inclusive as diligências de constrição de bens móveis em domicílio por oficial de justiça. A restrição de documento pessoal (CNH), neste contexto, revela-se desvinculada da efetividade da execução e assume viés meramente punitivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo de petição parcialmente conhecido e des provido.