Acórdão TRT10 — 0106000-08.2005.5.10.0014 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . A decisão que determina a penhora dos proventos de aposentadoria da executada ostenta nítida natureza interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-1/TST