Acórdão TJPA — 08352105320218140301 | SumLex

Ementa

Direito administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Licitação. Pregão eletrônico. Qualificação técnica. Exigência de registro no Conselho Regional de Administração. Empresas prestadoras de serviços terceirizados de limpeza e conservação com cessão de mão de obra. Inexistência de afronta à coisa julgada. Pertinência da exigência com o objeto licitado. Competitividade preservada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por sindicato representativo de empresas prestadoras de serviços terceirizados contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado com o objetivo de afastar a exigência prevista no subitem 9.12.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2021-PE-IOEPA, consistente na comprovação de registro perante o Conselho Regional de Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de registro das empresas licitantes perante o Conselho Regional de Administração viola a coisa julgada formada no Processo nº 0003885-65.1998.4.01.3900; e (ii) estabelecer se a cláusula editalícia é ilegal ou restringe indevidamente a competitividade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada formada no Processo nº 0003885-65.1998.4.01.3900 não ampara a pretensão do sindicato, pois o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que substituiu a sentença nos limites da reforma, preservou a obrigatoriedade de registro das empresas prestadoras de serviços mediante terceirização de mão de obra. A Lei nº 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro perante conselho profissional decorre da atividade básica exercida pela empresa ou da natureza dos serviços prestados. A Lei nº 4.769/1965 inclui entre as atividades privativas da Administração aquelas relacionadas à administração e seleção de pessoal, organização, coordenação e gerenciamento de recursos humanos. A prestação de serviços terceirizados de limpeza com cessão de mão de obra compreende, além da execução material dos serviços, atividades de recrutamento, seleção, supervisão, coordenação e administração de pessoal, enquadrando-se no campo de fiscalização do Conselho Regional de Administração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o critério da atividade básica da empresa para definir a obrigatoriedade de registro perante os conselhos de fiscalização profissional. A exigência editalícia de comprovação de registro no Conselho Regional de Administração constitui requisito legítimo de qualificação técnica quando guarda pertinência com a atividade necessária à execução do objeto contratado. Não houve restrição indevida à competitividade, pois participaram 23 empresas da licitação, inclusive empresas filiadas ao sindicato recorrente, e a Administração obteve proposta inferior ao valor estimado para a contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa à coisa julgada quando o título judicial invocado, considerado o acórdão que substituiu a sentença nos limites da reforma, preserva a obrigatoriedade de registro das empresas prestadoras de serviços mediante terceirização de mão de obra. 2. A exigência de registro perante o Conselho Regional de Administração é legítima quando a atividade necessária à execução do objeto licitado envolve, de modo relevante, administração e gestão de pessoal. 3. A alegação abstrata de restrição à competitividade não invalida requisito de qualificação técnica pertinente ao objeto, especialmente quando demonstradas ampla participação de licitantes e obtenção de proposta inferior ao valor estimado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XXI; CPC, arts. 1.008 e 1.009; Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 4.769/1965, art. 2º; Lei nº 8.666/1993, art. 30, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.655.430/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2017, DJe 18.04.2017; TRF da 1ª Região, Processo nº 0003885-65.1998.4.01.3900 (acórdão que reformou parcialmente a sentença e manteve a obrigatoriedade de registro das empresas prestadoras de serviços terceirizados perante o Conselho Regional de Administração). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos três dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e seis . Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Mairton Marques Carneiro.