Acórdão TRT10 — 0830800-44.2005.5.10.0019 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. A exequente inicialmente reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Logo depois, pratica outro ato processual em sentido contrário, alegando erro material e que não se consumou a prescrição intercorrente em razão do parcelamento do crédito tributário. No caso em exame, operou-se a preclusão lógica, sendo incompatível com o desenvolvimento do processo a pratica de ato processual inconciliável com o anterior. Agravo da União conhecido e não provido.