Acórdão TRT10 — 0039100-55.2005.5.10.0010 | SumLex

Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução. No caso, diante da ausência de comprovação da garantia total do juízo, não há falar em reforma da decisão que não conheceu dos embargos à execução . Agravo de Petição conhecido e desprovido.