Acórdão TJPA — 00012678420198140063 | SumLex

Ementa

PROCESSO Nº 0001267-84.2019.8.14.0063 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: LEONARDO JEOVANI FERREIRA DE MORAES RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. A defesa pleiteia a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria, subsidiariamente a desclassificação da conduta para lesão corporal em razão de alegada desistência voluntária e, ainda, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade aptos a justificar a pronúncia; (ii) estabelecer se a alegada desistência voluntária autoriza a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal; e (iii) determinar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída da decisão de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sem necessidade de certeza própria da condenação. 4. A materialidade delitiva encontra respaldo no laudo de exame de corpo de delito, que comprova lesões graves causadas à vítima, inclusive ferimentos na região torácica próxima ao coração, com exposição de costelas, osso e tendões. 5. Os indícios de autoria decorrem dos depoimentos testemunhais, das informações prestadas pelos policiais que atenderam a ocorrência, da indicação do recorrente por populares como autor das agressões e das circunstâncias da prisão em flagrante. 6. A análise aprofundada da credibilidade das provas e da versão defensiva demanda incursão exauriente no conjunto probatório, providência reservada ao Tribunal do Júri em observância à soberania dos veredictos. 7. A desclassificação para lesão corporal somente se admite quando inexistir qualquer dúvida acerca da ausência de dolo de matar, circunstância não demonstrada nos autos. 8. Os golpes de terçado foram direcionados a regiões vitais do corpo da vítima, especialmente ao tórax próximo à região cardíaca, o que constitui elemento apto a sustentar, em juízo preliminar, a existência de animus necandi. 9. A notícia de que a agressão cessou em razão da intervenção de terceiro impede o reconhecimento inequívoco da desistência voluntária nesta fase processual. 10. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente e destituída de suporte probatório mínimo. 11. A narrativa acusatória e os elementos dos autos indicam que a vítima, pessoa idosa e desarmada, foi surpreendida por golpes de terçado sem possibilidade efetiva de reação, circunstância apta a justificar a submissão da qualificadora à apreciação dos jurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se confundindo com juízo de certeza condenatória. 2. A desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal é inviável quando subsiste dúvida razoável acerca da existência de dolo de matar. 3. O reconhecimento da desistência voluntária demanda prova inequívoca de cessação espontânea da execução pelo agente. 4. As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e sem respaldo mínimo nos elementos probatórios. 5. A apreciação definitiva das teses defensivas relacionadas à autoria, ao animus necandi e às qualificadoras compete ao Tribunal do Júri quando presentes os requisitos do art. 413 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea “c”; CPP, arts. 413, § 1º, e 414; CP, arts. 14, II, 15 e 121, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 906984/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 802477/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 08.11.2016; STJ, AgRg no AREsp 2102683/TO, Sexta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no HC 858.662/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.05.2024; STJ, HC 930.400, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 08.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Desembargador(a) Relator(a). Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ (__________) dias do mês de ____________ de 20___. Julgamento presidido pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) ____________________. Belém do Pará., datado e assinado eletronicamente EVA DO AMARAL COELHO Desembargadora Relatora