Acórdão TRT10 — 0837400-08.2005.5.10.0011 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso, o embargante não logrou demonstrar nenhum dos vícios enumerados acima. Embargos conhecidos e desprovidos.