Acórdão TRT10 — 0031500-92.2005.5.10.0103 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. A decisão que determina a penhora de salário dos executados ostenta nítida natureza interlocutória. Por tal razão, não comporta impugnação imediata, à luz do que dispõe o art. 893, § 1º, da CLT, na diretriz traçada pela Súmula 214/TST e OJ 153 da SBDI-II/TST.