Acórdão TRT10 — 0814400-58.2005.5.10.0017 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0814400-58.2005.5.10.0017
Classe
Agravo de Petição
Relator
JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-10-15
Publicação
2019-10-15

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO. MASSA FALIDA. A falência do devedor produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo universal. Em se tratando de execução fiscal, persiste a competência do juízo trabalhista para o estabelecimento, em definitivo, do valor do quantum debeatur , com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

Inteiro teor