Acórdão TRT10 — 0073600-77.2005.5.10.0001 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0073600-77.2005.5.10.0001
Classe
Agravo de Petição
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2019-09-26
Publicação
2019-09-26

Ementa

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração têm o seu cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Inexistindo no acórdão Regional os vícios legais, impõe-se o desprovimento dos declaratórios. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Inteiro teor