Acórdão TRT10 — 0817400-42.2005.5.10.0801 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO. A contagem do quinquênio prescricional necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser contínua e não pode ser interrompida pela prática de atos inerentes ao processo de execução, como buscas patrimoniais, mesmo que originárias do órgão jurisdicional, sem qualquer atuação do exequente. Agravo de petição conhecido e provido.