Acórdão TRT10 — 0811300-22.2005.5.10.0009 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0811300-22.2005.5.10.0009
Classe
Agravo de Petição
Relator
ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA
Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
2019-04-02
Publicação
2019-04-02

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO: MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO TRABALHISTA: PUNIÇÃO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO: PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DEMONSTRADA CAUSA SUSPENSIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL: CURSO DE PROCESSO FALIMENTAR. Agravo de petição conhecido e provido.

Inteiro teor