Acórdão TJPA — 08005485020238140121 | SumLex
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas e o condenou pela prática do crime de resistência (art. 329 do Código Penal), à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. O recorrente requer a absolvição por insuficiência probatória e a isenção do pagamento das custas processuais em razão de alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prova produzida em juízo é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de resistência; (ii) estabelecer se o pedido de isenção das custas processuais pode ser apreciado na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica para fins de suspensão da exigibilidade do crédito compete ao Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e a autoria do crime de resistência são comprovadas pelos depoimentos coesos, firmes e convergentes dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. A abordagem policial decorre de ato legal, e a tentativa do acusado de desferir socos contra policial configura oposição mediante violência, preenchendo os elementos típicos do art. 329 do Código Penal. 6. A alegação de reação instintiva não encontra respaldo no conjunto probatório, nem afasta o dolo evidenciado pela conduta deliberada de agressão ao agente público. 7. A palavra dos policiais possui aptidão probatória quando harmônica e coerente, especialmente na ausência de elementos capazes de infirmar sua credibilidade. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a suficiência da prova testemunhal produzida em juízo para a manutenção da condenação pelo crime de resistência quando demonstradas a materialidade e a autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática do crime de resistência pode ser comprovada por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, quando produzidos sob o contraditório e não infirmados por prova em sentido contrário. 2. A tentativa de agredir policial durante o cumprimento de ato legal caracteriza oposição mediante violência e subsume-se ao tipo penal do art. 329 do Código Penal. 3. O pedido de isenção das custas processuais, fundado em alegada hipossuficiência econômica do condenado, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 0807383-74.2021.8.14.0040, Rel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos, 2ª Turma de Direito Penal, j. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0800548-50.2023.8.14.0121 APELANTE: FRANCISCO DHEYMISON MELO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de tráfico de drogas e o condenou pela prática do crime de resistência (art. 329 do Código Penal), à pena de 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. O recorrente requer a absolvição por insuficiência probatória e a isenção do pagamento das custas processuais em razão de alegada hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a prova produzida em juízo é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de resistência; (ii) estabelecer se o pedido de isenção das custas processuais pode ser apreciado na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, pois a análise da hipossuficiência econômica para fins de suspensão da exigibilidade do crédito compete ao Juízo da Execução Penal. 4. A materialidade e a autoria do crime de resistência são comprovadas pelos depoimentos coesos, firmes e convergentes dos policiais militares prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. A abordagem policial decorre de ato legal, e a tentativa do acusado de desferir socos contra policial configura oposição mediante violência, preenchendo os elementos típicos do art. 329 do Código Penal. 6. A alegação de reação instintiva não encontra respaldo no conjunto probatório, nem afasta o dolo evidenciado pela conduta deliberada de agressão ao agente público. 7. A palavra dos policiais possui aptidão probatória quando harmônica e coerente, especialmente na ausência de elementos capazes de infirmar sua credibilidade. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará reconhece a suficiência da prova testemunhal produzida em juízo para a manutenção da condenação pelo crime de resistência quando demonstradas a materialidade e a autoria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática do crime de resistência pode ser comprovada por depoimentos coerentes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, quando produzidos sob o contraditório e não infirmados por prova em sentido contrário. 2. A tentativa de agredir policial durante o cumprimento de ato legal caracteriza oposição mediante violência e subsume-se ao tipo penal do art. 329 do Código Penal. 3. O pedido de isenção das custas processuais, fundado em alegada hipossuficiência econômica do condenado, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Criminal nº 0807383-74.2021.8.14.0040, Rel. Des. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos, 2ª Turma de Direito Penal, j. 14.04.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias do mês de agosto de 2026. RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por FRANCISCO DHEYMISON MELO DE OLIVEIRA, por intermédio de sua advogada dativa, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará (ID 35499271), que o absolveu da imputação do crime