Acórdão TJPA — 08116915120248140040 | SumLex
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA INDIRETA CORROBORADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de incêndio em casa habitada (art. 250, §1º, II, “a”, do CP) e lesão corporal grave (art. 129, §1º, II, do CP), em concurso material, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa, em razão de ter desferido golpe de terçado na vítima, causando hemopneumotórax, e, na sequência, ateado fogo à residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória quanto ao crime de incêndio; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da legítima defesa em relação à lesão corporal grave; (iii) determinar se a dosimetria da pena foi fixada com fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime de incêndio se comprovam por laudo pericial e prova testemunhal harmônica, sendo admissível a condenação com base em prova indireta corroborada por outros elementos. O sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) autoriza a formação da convicção judicial a partir do conjunto probatório produzido sob contraditório, não sendo exigida prova ocular direta do fato. Inexiste dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório é consistente e convergente. A materialidade da lesão corporal grave se comprova por laudo pericial que atesta perigo de vida e incapacidade, e a autoria é incontroversa diante da confissão do réu. A legítima defesa exige prova inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, o que não se verifica quando inexistem elementos que demonstrem ameaça concreta ou uso moderado dos meios necessários. A mera alegação de ameaça verbal desacompanhada de atos concretos não autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude. A dosimetria da pena observa o sistema trifásico, com valoração negativa das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada em elementos concretos, sem bis in idem ou desproporcionalidade. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova indireta, quando harmônica e corroborada por outros elementos, é apta a fundamentar condenação criminal. 2. A legítima defesa exige comprovação inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, não se configurando com base em meras alegações não confirmadas pelas provas. 3. A dosimetria da pena é válida quando fundada em motivação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 25, 33, §§2º e 3º, 59, 68, 69, 129, §1º, II, e 250, §1º, II, “a”; CPP, arts. 155 e 158, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.602.703/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0007934-10.2018.8.14.0035, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 23.06.2025; TJMS, Apelação Criminal nº 0013863-78.2021.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 07.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0811691-51.2024.8.14.0040 APELANTE: CLEYTON SOUSA DOS SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA INDIRETA CORROBORADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de incêndio em casa habitada (art. 250, §1º, II, “a”, do CP) e lesão corporal grave (art. 129, §1º, II, do CP), em concurso material, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de dias-multa, em razão de ter desferido golpe de terçado na vítima, causando hemopneumotórax, e, na sequência, ateado fogo à residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há insuficiência probatória quanto ao crime de incêndio; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da legítima defesa em relação à lesão corporal grave; (iii) determinar se a dosimetria da pena foi fixada com fundamentação idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria do crime de incêndio se comprovam por laudo pericial e prova testemunhal harmônica, sendo admissível a condenação com base em prova indireta corroborada por outros elementos. O sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) autoriza a formação da convicção judicial a partir do conjunto probatório produzido sob contraditório, não sendo exigida prova ocular direta do fato. Inexiste dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo quando o acervo probatório é consistente e convergente. A materialidade da lesão corporal grave se comprova por laudo pericial que atesta perigo de vida e incapacidade, e a autoria é incontroversa diante da confissão do réu. A legítima defesa exige prova inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, o que não se verifica quando inexistem elementos que demonstrem ameaça concreta ou uso moderado dos meios necessários. A mera alegação de ameaça verbal desacompanhada de atos concretos não autoriza o reconhecimento da excludente de ilicitude. A dosimetria da pena observa o sistema trifásico, com valoração negativa das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada em elementos concretos, sem bis in idem ou desproporcionalidade. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao quantum da pena e às circunstâncias judiciais reconhecidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova indireta, quando harmônica e corroborada por outros elementos, é apta a fundamentar condenação criminal. 2. A legítima defesa exige comprovação inequívoca de agressão injusta, atual ou iminente, não se configurando com base em meras alegações não confirmadas pelas provas. 3. A dosimetria da pena é válida quando fundada em motivação concreta e individualizada das circunstâncias judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 25, 33, §§2º e 3º, 59, 68, 69, 129, §1º, II, e 250, §1º, II, “a”; CPP, arts. 155 e 158, 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.602.703/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0007934-10.2018.8.14.0035, Rel. Des. Kedima Lyra, j. 23.06.2025; TJMS, Apelação Criminal nº 0013863-78.2021.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 07.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes desta Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por CLEYTON