Acórdão TJPA — 00012499420168140022 | SumLex

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. ART. 212 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE RELATIVA. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado pelo emprego de meio de que resulta perigo comum e pelo recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. A Defesa suscita a nulidade da audiência de instrução em razão da ausência do Ministério Público e da inquirição direta das testemunhas pelo magistrado, requer a impronúncia por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e a formulação direta de perguntas pelo magistrado acarretam nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto; (ii) estabelecer se a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes para a manutenção da pronúncia; e (iii) determinar se as qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes ou desprovidas de suporte probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de nulidade processual, ainda que qualificada como absoluta, exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. A ausência pontual do representante do Ministério Público na audiência de instrução e a inquirição direta ou complementar das testemunhas pelo magistrado configuram nulidade relativa, que não se reconhece quando a Defesa participa do ato, pode formular perguntas e não indica prejuízo efetivo à sua estratégia processual. 5. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige somente prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri examinar definitivamente as controvérsias fáticas. 6. O laudo necroscópico e a certidão de óbito comprovam a materialidade do homicídio ao atestarem as lesões produzidas por disparos de arma de fogo e a morte da vítima. 7. O depoimento judicial da testemunha ocular, segundo o qual o recorrente efetuou disparos contra a vítima quando ela já estava caída, associado à confissão extrajudicial do acusado, fornece indícios suficientes de autoria para a manutenção da pronúncia. 8. A impronúncia não se justifica quando os indícios de autoria decorrem de prova testemunhal judicializada e encontram apoio nos demais elementos colhidos na persecução penal. 9. As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas do conjunto fático-probatório, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 10. A prática de disparos no início da manhã, no interior de mercado público movimentado, oferece suporte fático à qualificadora do emprego de meio de que resulta perigo comum, diante do risco potencial à incolumidade de terceiros. 11. O relato de que a vítima trabalhava no local e foi atingida inicialmente por disparo efetuado pelas costas ampara, em tese, a qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução e a inquirição direta das testemunhas pelo magistrado não acarretam nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à Defesa. 2. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, competindo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente as controvérsias fáticas. 3. O depoimento judicial de testemunha ocular, corroborado por confissão extrajudicial e provas técnicas, autoriza a submissão do acusado ao Conselho de Sentença. 4. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer suporte probatório. 5. A realização de disparos em mercado público movimentado e o ataque pelas costas fornecem suporte, respectivamente, às qualificadoras do perigo comum e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c; CPP, arts. 212, 413, caput, 563 e 581, IV; CP, art. 121, § 2º, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 906.529/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2024; TJPA, Recurso em Sentido Estrito nº 0179440-83.2015.8.14.0027, Rel. Desa. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues, 3ª Turma de Direito Penal, j. 29.01.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.813.593/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.