Acórdão TJPA — 08031864020248140115 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0803186-40.2024.8.14.0115 RECORRENTE: VERONICA PEREIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. DEFESA: IMPRONÚNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. FASE PROCESSULA A DEMANDAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu a recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado, por recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa requer a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria, a desclassificação para o delito de lesão corporal por ausência de animus necandi e o afastamento da qualificadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação do delito para lesão corporal diante da alegada ausência de animus necandi; e (iii) determinar se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída na fase de pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPPB. 4. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, documentação hospitalar, apreensão da arma, inquérito policial, fotografias e demais elementos constantes dos autos. 5. Os depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais militares e da testemunha presencial, fornecem indícios suficientes de autoria e justificam a submissão da acusada ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 6. A análise definitiva sobre a existência de animus necandi demanda exame aprofundado da prova e compete ao Conselho de Sentença, inexistindo prova inequívoca que autorize a desclassificação para lesão corporal. 7. A qualificadora somente pode ser excluída na pronúncia quando manifestamente improcedente e sem qualquer suporte probatório, situação não verificada nos autos. 8. A competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida impede a antecipação da valoração definitiva das provas pelo Tribunal nesta fase processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 2. A desclassificação para lesão corporal depende de prova inequívoca da inexistência de animus necandi. 3. A qualificadora somente deve ser excluída na pronúncia quando manifestamente improcedente e destituída de amparo probatório. 4. As controvérsias probatórias acerca da autoria, da intenção de matar e da incidência da qualificadora devem ser submetidas ao Tribunal do Júri quando presentes os requisitos do art. 413 do CPPB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII, d; CPPB, arts. 78, inc. I, e 413; CPB, art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar provimento, mantendo-se a decisão de pronúncia, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Sala das Sessões Virtuais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vi