Acórdão TJPA — 08116880920218140006 | SumLex

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia do recorrente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, e 14, inciso II, do Código Penal. O embargante alegou omissão, contradição e obscuridade quanto aos fundamentos da manutenção da pronúncia, bem como ausência de enfrentamento de teses defensivas relativas à fragilidade dos reconhecimentos, contradições testemunhais e inexistência de prova técnica. Posteriormente, apresentou petição de complementação dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento de petição posterior destinada a complementar embargos de declaração já interpostos; e (ii) estabelecer se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar a integração do julgado nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição do recurso opera a preclusão consumativa, exaurindo a faculdade recursal da parte e impedindo posterior aditamento ou complementação das razões recursais sem expressa previsão legal. A petição superveniente apresentada pela defesa possui conteúdo ampliativo e inovador, não se limitando à correção de erro material ou regularização formal, razão pela qual configura inadmissível aditamento recursal. O acórdão embargado examina expressamente a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, concluindo pela presença dos requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal para a manutenção da pronúncia. A menção à inexistência de prova contundente de inocência constitui observação acessória e não fundamento autônomo da decisão, não havendo inversão do ônus probatório. A existência de indícios suficientes de autoria e a ausência de elementos aptos a afastar a submissão da causa ao Tribunal do Júri constituem fundamentos compatíveis e convergentes, inexistindo contradição interna no julgado. O acórdão explicita de forma clara os elementos probatórios considerados relevantes e as razões jurídicas que justificam a manutenção da decisão de pronúncia, afastando a alegação de obscuridade. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia submetida à apreciação judicial. Questionamentos relativos à credibilidade dos depoimentos, à consistência dos reconhecimentos e à valoração aprofundada da prova demandam exame reservado ao Conselho de Sentença, incompatível com os limites cognitivos da fase de pronúncia. A alegação de insuficiência dos indícios de autoria revela mero inconformismo da defesa com a valoração probatória adotada pelo colegiado, sem evidenciar omissão no acórdão. As matérias suscitadas para fins de prequestionamento foram devidamente examinadas, inexistindo afronta aos arts. 413, 414, 619 e 226 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição complementar não conhecida. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de recurso consuma a faculdade recursal da parte, impedindo posterior complementação ou aditamento das razões sem autorização legal expressa. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não servindo à rediscussão do mérito da decisão. A manutenção da pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo legítima a remessa da causa ao Tribunal do Júri quando presentes tais requisitos. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sem necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes. A análise aprofundada da credibilidade dos depoimentos e da consistência do conjunto probatório compete ao Conselho de Sentença, não à fase de pronúncia. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, e 14, II. CPP, arts. 226, 413, 414 e 619. Jurisprudência relevante citada: Não houve indicação expressa de precedentes jurisprudenciais no voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. PATRICIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Desembargadora Relatora