Acórdão TJPA — 08027619620268140000 | SumLex

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DEPOIMENTO SUPOSTAMENTE FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA IDÔNEA. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. NOVA EXUMAÇÃO PARA EXAME DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, §1º, c/c art. 234, III, ambos do Código Penal, visando à desconstituição de sentença condenatória e de acórdão confirmatório transitados em julgado. O revisionante sustenta que a condenação teria sido proferida em desconformidade com o conjunto probatório, fundada em depoimento falso e em elementos insuficientes de autoria, requerendo absolvição, nulidade da condenação, realização de nova exumação para exame de DNA e produção de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação criminal foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP; (ii) estabelecer se o depoimento judicial utilizado na condenação constitui prova comprovadamente falsa, nos termos do art. 621, II, do CPP; e (iii) determinar se os documentos apresentados e o pedido de novo exame de DNA configuram provas novas aptas a demonstrar a inocência do condenado, nos termos do art. 621, III, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é admissível nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando à mera rediscussão do conjunto probatório ou à utilização como sucedâneo recursal. 4. A condenação não se mostra contrária à evidência dos autos, pois se fundamenta em conjunto probatório harmônico e robusto, composto pelo depoimento firme e coerente da vítima, corroborado por laudo pericial e por testemunhos colhidos sob contraditório judicial. 5. Em crimes contra a dignidade sexual praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos. 6. A divergência entre declarações prestadas na fase inquisitorial e em juízo não caracteriza, por si só, falsidade probatória apta a ensejar revisão criminal. 7. A falsidade de depoimento prevista no art. 621, II, do CPP exige comprovação robusta e judicialmente validada, não bastando declarações unilaterais ou retratações extrajudiciais desacompanhadas de contraditório. 8. A escritura pública declaratória e as declarações de moradores apresentadas pelo revisionante constituem elementos unilaterais, sem aptidão para comprovar falsidade do depoimento judicial ou infirmar a condenação transitada em julgado. 9. Prova nova, para fins do art. 621, III, do CPP, deve ser substancialmente inovadora, relevante e apta a modificar o panorama probatório anteriormente analisado, o que não ocorre com documentos meramente complementares ou versões defensivas tardias. 10. O pedido de nova exumação para realização de exame de DNA configura tentativa de reabertura da instrução criminal e não apresentação de prova nova preexistente e desconhecida à época da ação penal originária. 11. A impossibilidade de obtenção de perfil genético válido no exame de DNA anteriormente realizado não constitui fundamento determinante da condenação, que se amparou em elementos probatórios autônomos e suficientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Revisão criminal conhecida e improcedente. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para mera revaloração do conjunto probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias. 2. A configuração da hipótese prevista no art. 621, II, do CPP exige comprovação inequívoca e judicialmente validada da falsidade do depoimento utilizado na condenação. 3. Declarações extrajudiciais unilaterais e retratações desacompanhadas de contraditório não constituem prova nova apta a desconstituir a coisa julgada penal. 4. O pedido de renovação de diligência pericial já realizada não configura prova nova para fins de revisão criminal. 5. A palavra da vítima em crimes sexuais possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI. CPP, arts. 621, I, II e III, e 626. CP, arts. 217-A, §1º, e 234, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2267393/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2317583/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.03.2024, DJe 13.03.2024; STJ, AgRg no HC nº 965496/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 05.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal, na 39ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer da Revisão Criminal e julgá-la improcedente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero. Belém (PA), data registrada no sistema. César Bechara Nader Mattar Júnior Desembargador Relator