Acórdão TJPA — 08029785620198140301 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802978-56.2019.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: GEORGE ALLAN PINHEIRO AIRES RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento à apelação da concessionária de energia elétrica para afastar a condenação à obrigação de fazer, em razão da comprovação de que a troca de titularidade da unidade consumidora ocorreu antes do ajuizamento da ação, mantendo, contudo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A agravante sustenta que subsiste contradição entre o reconhecimento do adimplemento da obrigação e a manutenção da responsabilidade civil, além de alegar deficiência de fundamentação e indevida valoração da prova documental produzida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a decisão monocrática incorreu em erro ao rejeitar os embargos de declaração, diante da alegada contradição entre o reconhecimento de que a troca de titularidade da unidade consumidora ocorreu antes do ajuizamento da ação e a manutenção da condenação por danos morais; (ii) aferir se houve ausência de fundamentação quanto às teses deduzidas nos embargos declaratórios; e (iii) examinar se a documentação produzida pela concessionária afasta a configuração da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há contradição entre o reconhecimento de que a obrigação de fazer foi cumprida antes do ajuizamento da demanda e a manutenção da condenação por danos morais, pois a indenização decorreu da resistência injustificada e da demora da concessionária em promover a alteração da titularidade da unidade consumidora durante a fase administrativa, circunstância distinta do adimplemento posterior da obrigação. 4. A decisão monocrática enfrentou adequadamente a tese suscitada nos embargos de declaração, esclarecendo que a contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil é interna ao pronunciamento judicial, inexistindo incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo. 5. A prova documental produzida pela concessionária foi regularmente apreciada na decisão que julgou a apelação, servindo para comprovar a data da alteração da titularidade da unidade consumidora, sem afastar, contudo, a conclusão de que houve falha pretérita na prestação do serviço apta a justificar a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Tese de julgamento: Não configura contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração o fato de a decisão reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer antes do ajuizamento da ação e, simultaneamente, manter a condenação por danos morais quando esta decorre de fundamento autônomo consistente na falha anterior da prestação do serviço. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS: Dispositivos legais: Arts. 1.021, § 1º e § 4º, e 1.022 do Código de Processo Civil; Arts. 186 e 927 do Código Civil; Arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo Interno em Apelação, à unanimidade de votos, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do Relator. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, na 24ª Sessão Ordinária do P