Acórdão TJPA — 08023008020248140005 | SumLex

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802300-80.2024.8.14.0005 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, O ESTADO DO PARÁ APELADO: GEIZA SOARES RIBAS DE FIGUEIREDO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802300-80.2024.8.14.0005 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR ESTADUAL: WENDEL NOBRE PITON BARRETO AGRAVADA: GEIZA SOARES RIBAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: ANDSON DIAS DE SOUZA-OAB/PA 15.567 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IDÔNEA DA VENDA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ALIENANTE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS APTOS A COMPROVAR A ALIENAÇÃO E A COMUNICAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que declarou a inexistência de relação jurídica de propriedade e de responsabilidade tributária da autora relativamente a veículo alienado em novembro de 2000. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática merece reforma diante da alegação de inexistência de comunicação válida da venda do veículo ao órgão de trânsito e da consequente responsabilidade solidária da autora pelos débitos de IPVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos constantes dos autos, especialmente o DUT com reconhecimento de firma e as informações cadastrais do DETRAN/PA, constituem elementos suficientes para demonstrar a alienação do bem e a posterior comunicação da venda; 4. A responsabilidade solidária do alienante prevista no art. 134 do CTB e no art. 12, VII, da Lei Estadual nº 6.017/1996 pressupõe a ausência de comunicação da alienação ao órgão competente, circunstância não configurada no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Comprovadas nos autos a alienação do veículo e a comunicação da venda ao órgão de trânsito, não subsiste a responsabilidade tributária do antigo proprietário pelos débitos de IPVA posteriores à transferência.” __________ Dispositivos relevantes citados: CTB; 123 e 134; Lei Estadual nº 6.017/1996; art. 12, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1118. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARÁ, contra a decisão monocrática (Id. 32734839) que negou provimento ao recurso de Apelação interposto por si, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito Fiscal ajuizada por GEIZA SOARES RIBAS DE FIGUEIREDO, julgou procedente a ação declarando a inexistência de relação jurídica de propriedade e tributária relativamente ao veículo da parte autora, a partir de novembro de 2000, determinando a baixa do registro junto ao DETRAN/PA e o cancelamento dos lançamentos de IPVA posteriores à alienação (Id. 28956333). Nas razões recursais (Id. 32900369) o agravante arguiu ausência de prova idônea da comunicação da alienação do veículo ao DETRAN/PA, requisito indispen