Acórdão TJPA — 00193682020178140006 | SumLex
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; ROUBO SIMPLES; DOSIMETRIA DA PENA; ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF; RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Apelante contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua que o condenou pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa não impugna a condenação, limitando-se a requerer a redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo abstrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há preliminares a serem analisadas. 2. A tese recursal foi rejeitada. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo juízo de origem, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. 3. Não houve redução quantitativa da pena na segunda fase, pois a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal. 4. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, no Tema 158, estabelece que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa vedação. 6. A aplicação dessa orientação não viola o princípio da individualização da pena, pois respeita os limites legais da dosimetria. 7. A sentença observou corretamente a estrutura trifásica da pena, mantendo a reprimenda em 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, sem alteração nas fases subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A confissão espontânea, embora reconhecida, pode não produzir efeito quantitativo quando a pena-base já estiver no mínimo abstrato.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 231; STJ, REsp 1.869.764/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belém, na data da assinatura eletrônica. DES. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Relator
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CRIMINAL (417) - 0019368-20.2017.8.14.0006 APELANTE: HELTON CARDOSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; APELAÇÃO CRIMINAL; ROUBO SIMPLES; DOSIMETRIA DA PENA; ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF; RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Apelante contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua que o condenou pelo crime do art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa não impugna a condenação, limitando-se a requerer a redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo abstrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há preliminares a serem analisadas. 2. A tese recursal foi rejeitada. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida pelo juízo de origem, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. 3. Não houve redução quantitativa da pena na segunda fase, pois a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal. 4. A jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, no Tema 158, estabelece que circunstâncias atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça reafirma essa vedação. 6. A aplicação dessa orientação não viola o princípio da individualização da pena, pois respeita os limites legais da dosimetria. 7. A sentença observou corretamente a estrutura trifásica da pena, mantendo a reprimenda em 4 anos de reclusão, regime inicial aberto, sem alteração nas fases subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: “1. A incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A confissão espontânea, embora reconhecida, pode não produzir efeito quantitativo quando a pena-base já estiver no mínimo abstrato.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, “d”; CP, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158 da Repercussão Geral; STJ, Súmula 231; STJ, REsp 1.869.764/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Belém, na data da assinatura eletrônica. DES. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Relator RELATÓRIO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019368-20.2017.8.14.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: HELTON CARDOSO DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Helton Cardoso contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (ID 36850570). Concedido o direito de apelar em liberdade. Segundo a denúncia, no dia 22.12.2017, por volta das 12h10min, Helton Cardoso, fazendo uso de uma faca, abordou a vítima em seu local de trabalho, no estabelecimento comercial Supermix, dela subtraindo um aparelho celular, fugindo em seguida. A denúncia foi recebida em 02.05.2022 (ID 36850489). A sentença foi proferida em 26.03.2026