Acórdão TJPA — 08151878820248140040 | SumLex

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO VIA TED. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A autora alegou desconhecer contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RCC), sustentando que pretendia contratar apenas empréstimo consignado tradicional, impugnando descontos incidentes sobre benefício previdenciário e pleiteando declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida e consciente de cartão de crédito consignado com RCC; (ii) estabelecer se houve falha no dever de informação ou vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico; (iii) determinar se os descontos realizados autorizam repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ, sem que isso implique presunção automática de procedência da pretensão autoral. 4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentação idônea, consistente em termo de adesão eletrônico contendo cláusula expressa e destacada de que a operação contratada corresponde a cartão de crédito consignado, e não a empréstimo consignado convencional. 5. O termo de consentimento esclarecido demonstra que a consumidora recebeu informações específicas sobre encargos, forma de amortização da dívida, funcionamento da margem consignável e distinção entre cartão consignado e empréstimo tradicional. 6. A solicitação de saque via cartão benefício evidencia a ciência da contratante acerca da modalidade contratual, do valor liberado, da taxa de juros, do custo efetivo total e da forma de disponibilização do crédito. 7. Os registros técnicos da contratação eletrônica, incluindo biometria facial, geolocalização, logs de autenticação, identificação de sessão, data e horário de aceite, conferem robustez à prova da manifestação de vontade. 8. O comprovante de TED demonstra a efetiva transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade da autora, afastando a alegação de mera reserva de margem sem disponibilização de numerário. 9. A alegação de ausência de recebimento ou desbloqueio de cartão físico não invalida a contratação, pois a operação controvertida envolveu saque de crédito vinculado ao cartão consignado, e não exclusivamente sua utilização para compras. 10. A autora não produz prova apta a infirmar a autenticidade da contratação nem demonstra fraude, erro substancial ou defeito concreto na formação da vontade, incidindo a excludente prevista no art. 14, § 3º, do CDC. 11. Inexistindo cobrança indevida ou ato ilícito, não se configuram os pressupostos da repetição de indébito em dobro nem do dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado com RCC é válida quando comprovada por biometria facial, registros técnicos de autenticação e documentação contratual clara. 2. A existência de termo de consentimento esclarecido e de cláusulas expressas sobre a natureza da operação afasta a alegação de vício de consentimento por suposta confusão com empréstimo consignado tradicional. 3. A efetiva transferência do crédito contratado para conta do consumidor legitima os descontos consignados e afasta repetição de indébito e dano moral na ausência de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPA, Apelação Cível nº 0801378-59.2024.8.14.0063, Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 07.04.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0801311-16.2025.8.14.0110, Rel. Desa. Margui Gaspar Bittencourt, 2ª Turma de Direito Privado, j. 19.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0816597-77.2024.8.14.0301, Rel. Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, j. 10.03.2026. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora