Acórdão TRT18 — 0042900-75.2005.5.18.0008 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. Diante do entendimento de que a restituição do imposto de renda tem a mesma natureza do salário e, considerando o entendimento de não ser possível penhora de nenhuma percentagem dos proventos, há que se manter a decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pela exequente.