Acórdão TJRO — 70099979220258220010 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
 Tribunal de Justiça de Rondônia
 
1ª Turma Recursal - Gabinete 02
 
 
Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar
 
 
 
 
 
 
Número do processo:
 
7009997-92.2025.8.22.0010
 
Classe: 
Embargos de Declaração Cível
 
Polo Ativo:
 
FATIMA SIRLENE DA SILVA SOUZA PEREIRA
 
EMBARGANTE SEM ADVOGADO(S)
 
Polo Passivo:
 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
 
ADVOGADOS DO EMBARGADO: IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
 
 
 
 
 
 
 
 
RELATÓRIO
 
Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado n. 92 do FONAJE.
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
 
Trata-se de embargos de declaração opostos por FATIMA SIRLENE DA SILVA SOUZA PEREIRA contra o acórdão prolatado, sustentando haver omissão no julgamento, quanto à análise da apuração do valor devido.
 
Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pelo embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.
 
O entendimento acerca da apuração do valor devido foi exaustivamente fundamentado no mérito do acórdão. Inexiste omissão.
 
É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração.
 
Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos, porquanto devidamente fundamentado.
 
Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, importante transcrever o seguinte aresto desta Turma Recursal:
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 7060575-28.2021.8.22.0001. Julgado em 227/02/2023. Rel. Juiz JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS.
 
Oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada.
 
Sobre o tema, anotam-se os seguintes trechos de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:
 
“(…) 5. Como é cediço, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, exatamente como se deu na hipótese em análise (…)”. (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017).
 
 
 
“(…) 2. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir (…)”. (EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017).
 
Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão.
 
Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito meramente infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir.
 
Ante o exposto, voto para 
REJEITAR
 aos embargos de declaração.
 
Após o t