Acórdão TJRO — 70109949720248220014 | SumLex

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Tribunal de Justiça de Rondônia
Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
 
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7010994-97.2024.8.22.0014 – Apelação Criminal
 
Apelante
 
: Clayton Magno de Campos Orácio
 
Defesa
 
: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
 
Apelado
 
: Ministério Público do Estado de Rondônia
 
Relator
 
: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
RELATÓRIO
 
 
 
Trata-se de apelação interposta por Clayton Magno de Campos Orácio, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I do Código Penal, fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa, sem direito à substituição por penas restritivas de direitos, nos termos da sentença de ID 31684258.
 
 
 
Em suas razões, o apelante requer o redimensionamento da pena, sustentando que a majoração da pena-base em razão exclusiva de maus antecedentes se mostrou desproporcional e insuficientemente fundamentada, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal previsto para o tipo (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), procedida a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e, inexistindo causas de aumento ou diminuição, seja sua pena definitiva fixada no patamar legal mínimo (ID 31684274).
 
 
 
Em suas contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso, defendendo que a sentença está devidamente fundamentada e que a exasperação da pena-base decorrente de uma circunstância judicial negativa se revela legítima, não havendo reparos a serem feitos à dosimetria, que considerou os maus antecedentes conforme autorizado pelo art. 59 do CP (ID 31684276).
 
 
 
A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, entendendo que a sentença está devidamente fundamentada e que a discricionariedade judicial autoriza a elevação da pena-base diante de maus antecedentes, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (ID 31810409).
 
 
 
É o relatório.
 
 
 
 
 
 
VOTO
 
 
 
DESEMBARGADOR JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
 
 
 
O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço.
 
 
 
O cerne do recurso apresentado pela defesa está resumido à dosimetria da pena. Cito o trecho controverso da sentença antes de prosseguir na análise dos pedidos:
 
 
 
Atenta ao disposto nos arts. 59 e 68 do Código Penal e art. 387 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria e fixação da pena que será imposta, pelo sistema trifásico.
 
Na primeira fase, a culpabilidade não excede à previsão em abstrato. O acusado possui antecedentes criminais, assim como condenação antiga que caracteriza maus antecedentes. Portanto, nesta fase utilizarei o processo n. 0070002-67.2000.822.0014 como maus antecedentes (ID 126258101). Não há elementos suficientes para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime não excedem a previsão do tipo penal. As consequências são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima, segundo melhor entendimento, não pode prejudicar o condenado. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa.
 
Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, art. 61, I, do CP (execução penal n. 4000556-97.2023.8.22.0014, constando as condenações dos autos n. 7013032-53.2022.8.22.0014, 7011677-08.2022.8.22.0014, 7000171-64.2024.8.22.0014 e 7012872-91.2023.8.22.0014, todas envolvendo crime patrimonial ainda em trâmite), assim como a atenuante da confissão espontânea, art. 65, III, “d”, do CP. Compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por