Acórdão TRT10 — 0037500-48.2004.5.10.0102 | SumLex

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. 1. A recuperação judicial ou falência do devedor produz o efeito de atrair todos os seus débitos para o juízo universal. Em se tratando de execução trabalhista, persiste a competência da Justiça do Trabalho somente até a fase em que estabelecido, em definitivo, o quantum debeatur , com a ulterior expedição de certidão de crédito para a sua habilitação no juízo falimentar. 2. Fixada a competência absoluta do juízo falimentar para dispor sobre o patrimônio dos devedores, não há espaço para o prosseguimento dos atos expropriatórios em desfavor das executadas na esfera trabalhista. Agravo de petição conhecido e desprovido.