Acórdão TRT10 — 0085500-67.2004.5.10.0009 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade, erro material ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Não verificados o vício alegado, nada há para corrigir no julgado. Embargos de declaração conhecidos e não providos.