Acórdão TRT10 — 0114700-25.2004.5.10.0008 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0114700-25.2004.5.10.0008
Classe
Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Relator
ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO
Órgão julgador
1ª Turma
Julgamento
2023-09-22
Publicação
2023-09-22

Ementa

AGRAVO DE INTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não conhecidos os embargos de declaração interpostos contra despacho sem cunho decisório, não se opera a interrupção do prazo recursal, ensejando, pois, a intempestividade do agravo de petição apresentado.

Inteiro teor