Acórdão TRT10 — 0006700-31.2004.5.10.0007 | SumLex

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração devem ter como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). No caso, porquanto ausentes no acórdão embargado tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.