Acórdão TRT10 — 0058500-95.2004.5.10.0008 | SumLex

Tribunal
TRT10
Processo
0058500-95.2004.5.10.0008
Classe
Agravo de Petição
Relator
JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
2022-05-05
Publicação
2022-05-05

Ementa

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO ATACADA. Constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição a garantia integral da execução. Ausente mencionada garantia, inviável se torna a admissão do recurso. Além disso, sendo interlocutória a decisão atacada, também por essa razão não se mostra possível o conhecimento do agravo de petição. 2. Agravo de Petição não conhecido.  

Inteiro teor