Acórdão TRT10 — 0021600-80.2004.5.10.0019 | SumLex

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apenas resolveu incidente no processo, sem pôr-lhe termo. Trata-se de uma decisão de natureza interlocutória, de modo que não comporta recurso de imediato (arts. 893, § 1º, e 897, alínea a, da CLT c/c a Súmula 214/TST). Precedentes deste Regional.